SMPU - Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria recuo de alinhamento da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Recuo de Alinhamento da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/recuo-de-alinhamento-lei-11181

Dados e recursos

Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019CSV
Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019 - abril de 2022
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Dicionário de dados - Recuo de Alinhamento - ...PDF
Dicionário de dados - Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019
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Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019 - março ...CSV
Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019 - março de 2023
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Mantenedor	Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização	1 de Agosto de 2023, 17:46 (BRT)
Criado	8 de Abril de 2022, 11:40 (BRT)