SMPU - Recuo de Alinhamento - Lei 11.181/2019

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria recuo de alinhamento da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

A periodicidade de publicação é anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 8 de Abril de 2022, 18:35 (BRT)
Criado 8 de Abril de 2022, 11:40 (BRT)