Recuo de Alinhamento - Lei 11181/19

Porções do território municipal em que existe a identificação das vias cujos terrenos lindeiros estão sujeitos a recuo de alinhamento quando da aprovação de projeto de edificação, com vistas à ampliação do sistema de circulação.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Última Atualização 14 de Junho de 2022, 11:19 (BRT)
Criado 12 de Maio de 2022, 09:16 (BRT)