SMPU - Permissividade Específica de Uso - Lei 11.181/2019

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade específica de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade específica em relação aos usos não residenciais do município.

A periodicidade de publicação é anual.

Dados e recursos

Permissividade Específica de Uso - Lei 11.181/2019CSV
Permissividade Específica de Uso - Lei 11.181/2019 - abril de 2022
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Dicionário de Dados - Permissividade Específica de Uso- Lei 11.181/2019
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Permissividade Específica de Uso - Lei 11.181/2019 - março de 2023
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Mantenedor	Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização	29 de Março de 2023, 18:40 (BRT)
Criado	8 de Abril de 2022, 11:11 (BRT)