Permissividade Específica de Uso - Lei 11181/19

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade específica de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade específica em relação aos usos não residenciais do município.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Última Atualização 20 de Junho de 2022, 15:02 (BRT)
Criado 12 de Maio de 2022, 08:51 (BRT)