SMPU - Conexão de Fundo de Vale - Lei 11.181/2019

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria conexão de fundo de vale da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal que correspondem a fundos de vale onde há necessidade de saneamento ambiental amplo, visando à restauração da qualidade dos cursos d’água, à necessidade de contenção de cheias, à recuperação de ambientes hídricos e à intervenção em áreas de preservação permanente, de forma a viabilizar a implantação de parques lineares.

A periodicidade de publicação é anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 12 de Abril de 2022, 15:27 (BRT)
Criado 8 de Abril de 2022, 12:15 (BRT)