SMPU - Permissividade Geral de Uso - Lei 11.181/2019

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade geral de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Corresponde a hierarquização do sistema viário quanto à permissividade em relação aos usos não residenciais do município.

A periodicidade de publicação é anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 9 de Maio de 2022, 18:43 (BRT)
Criado 8 de Abril de 2022, 11:00 (BRT)