SMPU - Áreas de Diretrizes Especiais - Lei 11.181/2019

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal.

A periodicidade de publicação é anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 12 de Abril de 2022, 15:26 (BRT)
Criado 7 de Abril de 2022, 16:39 (BRT)