Operação Urbana Transição - Lei 11181/19

Porções do território municipal delimitadas para aplicação do instrumento que é voltado para viabilizar projetos urbanos de interesse público, articulados com a qualificação dos modelos de ocupação e uso de imóveis no Município, que prevê intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação de agentes públicos e da sociedade. Conforme art. 364 da Lei 11.181/2019, após estarem válidos por dois anos a partir da entrada em vigor da Lei, e sem aprovação de suas respectivas leis específicas, tratam-se de limites com vigência expirada.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

Dados e recursos

Dicionário de Dados Operação Urbana Transição ...PDF
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Última Atualização	19 de Junho de 2023, 08:28 (BRT)
Criado	11 de Maio de 2022, 10:50 (BRT)