ADE Setores - Lei 11181/19

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria setor de áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Correspondem a subdivisões com objetivos específicos identificados na legislação das porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal.

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Periodicidade prevista para publicação: anual.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Última Atualização	15 de Junho de 2023, 12:21 (BRT)
Criado	11 de Maio de 2022, 09:50 (BRT)