ADE Setores - Lei 11181/19

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria setor de áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. Correspondem a subdivisões com objetivos específicos identificados na legislação das porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Última Atualização 14 de Junho de 2022, 10:13 (BRT)
Criado 11 de Maio de 2022, 09:50 (BRT)