Transferência do Direito de Construir - Registro das Transferências do Direito de Construir

Registro dos imóveis geradores, receptores e áreas envolvidas nas transferências de potencial construtivo por meio do instrumento de política urbana denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. Dados coletados das certidões emitidas pelo poder executivo, a partir de 05/02/2020, data de vigência do Plano Diretor, Lei Nº 11.181/2019. A Periodicidade prevista de publicação do recurso é trimestral.

Données et ressources

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Champ Valeur
Mainteneur Diretoria de Pesquisa e Análise Aplicada - DIPA/SUPLAN/SMPU
Dernière modification avril 10, 2025, 14:11 (-0300)
Créé le octobre 6, 2023, 12:54 (-0300)