SMPU - Licenciamento de Empreendimento de Impacto Urbanístico

Registro dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas, públicos ou privados, considerados legalmente como de impacto urbanístico em virtude do seu potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ter repercussão ambiental relevante. São sujeitos a processo específico de licenciamento pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Mainteneur Diretoria de Análise de Licenciamentos Urbanísticos Especiais - DALU/SUPLAN/SMPU
Dernière modification mars 13, 2025, 17:47 (-0300)
Créé le février 3, 2022, 10:52 (-0300)