SMPU - Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental - Lei 11.181/2019 (Desativado)

Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria áreas de diretrizes especiais de interesse ambiental da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município. São aquelas nas quais existe interesse público na preservação ambiental, em decorrência da presença de atributos ambientais relevantes ou da necessidade de qualificação ambiental das unidades de vizinhança, a ser incentivada por meio de mecanismos previstos na legislação municipal.

A periodicidade de publicação é anual.

Observação: Esse conjunto de dados foi desativado em março de 2023. Para obtenção dos dados de Áreas de Diretrizes Especiais de Interesse Ambiental da Lei 11.181/2019 utilizar o seguinte conjunto de dados: https://dados.pbh.gov.br/dataset/ade-de-interesse-ambiental-lei-11181

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Mainteneur Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística - DMLU/SUPLAN/SMPU
Dernière modification août 1, 2023, 17:32 (-0300)
Créé le avril 7, 2022, 18:19 (-0300)