Áreas de Diretrizes Especiais - ADE - Lei 7166/96

Porções do território municipal que, em função de especificidades urbanísticas, culturais ou ambientais, demandam a adoção de políticas específicas de parcelamento, ocupação ou uso do solo de caráter restritivo em relação às normas gerais da legislação urbanística municipal. Referente a Lei 7.166/96.

Frequência de Atualização: única.

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Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mainteneur PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Dernière modification septembre 26, 2025, 16:24 (-0300)
Créé le mai 11, 2022, 12:31 (-0300)