ADE de Interesse Ambiental - Lei 11181/19

São aquelas nas quais existe interesse público na preservação ambiental, em decorrência da presença de atributos ambientais relevantes ou da necessidade de qualificação ambiental das unidades de vizinhança, a ser incentivada por meio de mecanismos previstos na legislação municipal.

Periodicidade prevista para publicação: anual.

Para visualização em mapa utilize o EPSG: 31983.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source Prefeitura de Belo Horizonte, Prodabel
Mainteneur PRODABEL - Superintendência de Geoprocessamento Corporativo
Dernière modification janvier 15, 2025, 00:00 (-0300)
Créé le mai 11, 2022, 08:56 (-0300)