Legislação Municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental

Relação das normas referentes à legislação municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, contendo a referência, ementa, tipificação e nível de cada Lei. A legislação citados podem ser acessados pelo Portal da Câmara Municipal de BH, através do endereço eletrônico https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao. a periodicidade de publicação dos dados será anual.

Datos y Recursos

Información Adicional

Campo Valor
Autor Roberto Luciano Leste Murta Filho
Mantenedor GINFI - Gerência de Informação da Fiscalização
Última actualización enero 25, 2024, 19:38 (-0300)
Creado marzo 9, 2022, 10:21 (-0300)