Legislação Municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental

Relação das normas referentes à legislação municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, contendo a referência, ementa, tipificação e nível de cada Lei. A legislação citados podem ser acessados pelo Portal da Câmara Municipal de BH, através do endereço eletrônico https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao. a periodicidade de publicação dos dados será anual.

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Field Value
Author Roberto Luciano Leste Murta Filho
Maintainer GINFI - Gerência de Informação da Fiscalização
Last Updated January 25, 2024, 19:38 (-0300)
Created March 9, 2022, 10:21 (-0300)