Relatório de Processos Julgados em Primeira/Segunda Instância

Retrata o número de processos julgados num determinado ano, por tipo de tributo, além dos processos baixados em diligência. Quanto aos julgados, são divididos em deferidos, indeferidos, parcialmente deferidos, não conhecidos. Periodicidade prevista para publicação dos recursos: mensal.

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Maintainer GTEFI
Last Updated April 4, 2025, 10:33 (-0300)
Created January 12, 2022, 15:32 (-0300)