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Permissividade Geral de Uso - Lei 7166/96
O dado apresenta os usos gerais permitidos nos logradouros municipais de acordo com a lei 7166/1996. A permissividade geral distingue três grupos de usos para as vias:... -
Permissividade Geral de Uso - Lei 11181/19
Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade geral de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município....
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).