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Legislação Municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental
Relação das normas referentes à legislação municipal aplicada pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, contendo a referência, ementa, tipificação e nível de cada...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).