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Lista dos imóveis que tiveram seus processos de gerador de Transferência do Direito de Construir (TDC) aprovados a partir de 04 de fevereiro de 2020. A Periodicidade prevista de... -
Permissividade Geral de Uso - Lei 11181/19
Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade geral de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município.... -
Conexão Verde - Lei 11181/19
Porções do território municipal que correspondem as vias que interligam zonas de preservação ambiental e áreas de diretrizes especiais ambientais, visando à melhoria da...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).