CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

TERMO DE USO DOS DADOS ABERTOS 1

(minuta)

Este Termo de Uso do Portal de Dados Abertos estabelece condições para que cidadãos possam dar diferentes usos aos recursos disponíveis no Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Os usos incluem, mas não se limitam a: atividades lucrativas, reprodução total ou parcial, tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação, distribuição do original ou do resultado de ressignificação, no limite das restrições legais e da respectiva regulamentação.

O entendimento das condições apresentadas a seguir é portanto essencial para que suas interações com o Portal sejam feitas em segurança. Dúvidas sobre algum aspecto podem ser encaminhadas pelo espaço “Contato” do Portal.

A referência geral que rege as condições de uso dos dados publicados no Portal, definida pela PBH, é a autorização de uso dos dados para qualquer finalidade, desde que os mesmos não possuam termos adicionais, conforme tratado a seguir.

Ao conjunto de dados que, após análise da PBH, se mostrar específico quanto às condições de uso serão atribuídas “licenças abertas”, cujas regras são complementos às conceitualmente definidas. Para verificar se determinado conjunto de dados está associado a uma licença aberta, você deve verificar no metadado presente na documentação do arquivo. Quando o conjunto de dados de seu interesse estiver associado a uma licença, você deve observar atentamente os termos da licença e respeitá-los ao realizar qualquer uso.

As licenças empregadas nessas situações foram propostas por organizações internacionais especialmente voltadas ao assunto condições de uso de dados. Foram redigidas em inglês, mas em síntese estabelecem o seguinte:

  • Open Database License (ODbL): Qualquer pessoa é livre para copiar, distribuir, usar, criar novas publicações a partir da abertura original, modificar, construir ou transformar os dados (ou o banco de dados). Usuários têm que atribuir a fonte, da forma que for definida na licença e garantir que reusos de seus trabalhos com os dados sigam a mesma regra de atribuição. Nos casos de usos dos dados para fins comerciais, deve ser disponibilizada cópia pública.
    Para acessar o conteúdo integral da licença (em inglês): https://opendatacommons.org/licenses/odbl/
  • Creative Commons Zero (CC0): aplicável a contextos em que o conjunto de dados caracteriza-se como de domínio público. Usada quando a análise do gestor aponta para a inexistência de direito autoral e passa a ser “natural” a renúncia permanente aos direitos de copyright e outros relacionados. Nenhuma atribuição à instituição gestora dos dados é esperada por parte dos usuários.
    Para acessar o conteúdo integral da licença (em inglês): https://creativecommons.org/share-your-work/public-domain/cc0/
  • Creative Commons Attribution 4.0: permite ao usuário (qualquer usuário) realizar livremente atividades de compartilhamento (cópia e redistribuição dos dados em qualquer formato ou mídia), de adaptação (incluindo remixagem, transformação e construção de novos produtos) para quaisquer propósitos inclusive comerciais. Ficam os usuários sujeitos às seguintes condições: (i) atribuir crédito apropriado, fornecendo URL da licença e indicando eventuais mudanças; (ii) Ao atribuir crédito não é necessário seguir formato padrão, mas é exigido que não seja de forma que leve o leitor a supor que a instituição que licenciou o conteúdo endossa o usuário ou os trabalhos produzidos com os dados licenciados.
    Para acessar o conteúdo integral da licença (em inglês): https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

É essencial que os cidadãos interessados em usar dados do Portal estejam cientes que as condições que regem cada conjunto de dados podem ser atualizadas, corrigidas e/ou substituídas a qualquer tempo, a critério da PBH.

Outras condições gerais demandam atenção para uso dos dados disponibilizados no Portal:

  • Feito o acesso e/ou manipulação dos dados pelo usuário, o mesmo passa a responder integralmente pelas informações e serviços secundários que oferece, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos e exime a PBH de qualquer responsabilidade relativa às atividades, informações e serviços por ele desenvolvidos.
  • Os usuários dos dados do Portal não devem apresentar os dados obtidos de forma incorreta ou enganosa, nem os utilizar para amparar ou sustentar atividades criminosas ou ilícitas ou de favorecimento ostensivo de atividades de igual caráter.
  • A PBH exigirá que o usuário cancele a utilização, distribuição e/ou serviço de todo e qualquer conjunto de dados por ele utilizado se for verificada má-fé; sem prejuízo da adoção das demais providências legais cabíveis.
  • Os usuários dos dados do Portal ao gerarem produtos/serviços com os respectivos dados, deverão se responsabilizar pelos conteúdos gerados e prestarem as devidas informações sobre os aplicativos, sistemas, estatísticas ou qualquer informação sobre o que foi produzido.

Importante observar que os gestores dos dados abertos têm responsabilidades limitadas:

  • A PBH não garante fornecimento continuado dos dados nem a sua entrega tempestiva aos interessados, salvo nos casos previstos na legislação.
  • Em linha com o conceito de Dados Abertos, os dados são disponibilizados “como estão”, e a PBH exime-se de qualquer garantia e obrigação em relação aos dados e à utilização dos mesmos.
  • A instituição pública produtora dos dados não será responsável pela utilização feita por pessoas e/ou instituições que transformem e/ou usem direta ou indiretamente os dados e que porventura venham a gerar prejuízos, danos econômicos ou materiais advindos desse uso e/ou transformação dos dados.

Para cumprir os propósitos deste documento, é importante registrar ainda as condições de uso e responsabilidades da Administração para outros conteúdos do Portal:

  • Conteúdos disponíveis no Portal Municipal de Dados Abertos de Belo Horizonte incluem hyperlinks ou redirecionamento para aplicativos e produtos externos criados e mantidos por terceiros. Essa inclusão é feita para que a navegação seja conveniente para o usuário. Nesses casos, em que é feita a seleção de qualquer link ou serviço externo, o usuário estará deixando o Portal e, por extensão, sujeito às políticas de privacidade e uso dos dados dos provedores da página ou serviço referenciados por tal link.
  • A PBH não patrocina sítios e aplicativos de terceiros disponibilizados neste Portal, de modo que interpretações expressas por produtos e serviços ofertados por terceiros não correspondem, necessariamente, à opinião desta instituição.
  • A PBH não garante a autenticidade, relevância, qualidade, atualidade ou completude de dados e informações de terceiros publicadas no Portal, bem como de dados e informações disponibilizados em página ou aplicativos de terceiros, respondendo esses integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo estas instituições de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências.
  • O criador de aplicativo, de software ou outros produtos que utilizem as bases de dados do Portal Municipal de Dados Abertos de Belo Horizonte deverá creditar a devida fonte, bem como informar à PBH de tal fato, pela seção “Contato”, para que o aplicativo seja divulgado.
  • Será facultado aos desenvolvedores enviar seu trabalho para avaliação quanto à sua publicação neste Portal, podendo retirá-lo da plataforma a qualquer tempo. O meio para solicitar a publicação de um produto ou serviço, como o descrito acima, deverá ser feito aos mantenedores do Portal por meio da seção “Contato” disponível no Portal.

A validade dos Termos de Uso tem início a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Município, podendo ser alterados, corrigidos ou substituídos a qualquer tempo, visando sempre aprimorar os serviços prestados e assegurar o amplo uso dos dados.


1 - Adaptação permitida a partir da Resolução 2, de 24 de março de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria de Tecnologia da Informação

Referência:
Resolução nº 2, de 24 de março de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria de Tecnologia da Informação