<data xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance">
<row _id="1"><NUMERO DA LICENCA>12500375670</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>30/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>04/10/2029</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100445253202504</PROCESSO><REGIONAL>LESTE</REGIONAL><ALF>2024037589</ALF><TITULAR>DOUGLAS PEREIRA RODRIGUEZ</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA MEM DE SA, 533 BANCA:533 LP-</ENDERECO><IPTU>451037 009 0014</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>S</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12500355316</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>42,9</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,6</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>11</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>3,9</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>ADRIANE REGINA DE CARVALHO MENDES</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>234534</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="2"><NUMERO DA LICENCA>12500373654</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>25/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>26/12/2029</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100048505202505</PROCESSO><REGIONAL>PAMPULHA</REGIONAL><ALF>2024045987</ALF><TITULAR>ASSOCIACAO TREM DA ALEGRIA</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA ALTAMIRO AVELINO SOARES, 1166 </ENDERECO><IPTU>295031 013 0023</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>19,6</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,3</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>14</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,4</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>MARCOS BRENO TAVARES FERREIRA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>97165</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="3"><NUMERO DA LICENCA>12500372264</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>23/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>09/05/2030</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100396249202532</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2025067543</ALF><TITULAR>QUIXOTE LIVRARIA E CAFE LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA FERNANDES TOURINHO, 274 </ENDERECO><IPTU>011010 007W001X</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA>12500368525</NUMERO DA LICENCA DE MESA><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>8,1</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>3,5</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>5,4</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,5</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>EDGARD ALMEIDA HORTA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>63911</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="4"><NUMERO DA LICENCA>12500372072</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>23/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>09/01/2028</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100347417202572</PROCESSO><REGIONAL>NOROESTE</REGIONAL><ALF>2023000819</ALF><TITULAR>REVISE CAR LTDA</TITULAR><ENDERECO>AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1148 </ENDERECO><IPTU>807026 001 0016</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afastamento frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>50</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,5</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>25</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>2</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>CRISTIANO ALVES DA CUNHA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>146417/D</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="5"><NUMERO DA LICENCA>12500372054</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>23/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>08/05/2029</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100441010202508</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2024016386</ALF><TITULAR>CARE CENTRO AVANCADO DE REABILITACAO</TITULAR><ENDERECO>RUA PADRE MARINHO, 149 </ENDERECO><IPTU>013010 017 0027</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>1,17</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,3</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>0,9</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,3</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>JAMAL HACHOUCHE</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>44211d-mg</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="6"><NUMERO DA LICENCA>12500369864</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>16/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>07/11/2027</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100377065202520</PROCESSO><REGIONAL>PAMPULHA</REGIONAL><ALF>2022037976</ALF><TITULAR>ESQUINA DO CHOPP JARA LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA DOM RODRIGO, 135 </ENDERECO><IPTU>309020 001 0019</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Afast. da edificação exceto frontal configurado como extensão do passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>9</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,6</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>6</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>1,5</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="7"><NUMERO DA LICENCA>12500369429</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>16/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>17/10/2029</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100438766202568</PROCESSO><REGIONAL>OESTE</REGIONAL><ALF>2024039419</ALF><TITULAR>SUPERMERCADO 2B LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA RIO NEGRO, 477 SALA:eCommerce-</ENDERECO><IPTU>150126 030 0011</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Cortina (instalado sob marquise ou laje, com panejamento vertical)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>3,6</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,38</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>4</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>0,9</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>N</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO xsi:nil="true" /><REGISTRO PROFISSIONAL xsi:nil="true" /></row>
<row _id="8"><NUMERO DA LICENCA>12500364731</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>04/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>19/11/2029</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100436633202541</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2024043852</ALF><TITULAR>ANICCA EMPREENDIMENTOS LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA CEARA, 1560 </ENDERECO><IPTU>007029 002 0020</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>19,35</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>2,4</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>9</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>2,15</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>RONEI GERALDO PEREIRA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>MG 243058/D</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
<row _id="9"><NUMERO DA LICENCA>12500362915</NUMERO DA LICENCA><SITUACAO DA LICENCA>Regular</SITUACAO DA LICENCA><DATA DE CONCESSAO>02/06/2025</DATA DE CONCESSAO><DATA DE VENCIMENTO>08/01/2027</DATA DE VENCIMENTO><PROCESSO>3100404878202543</PROCESSO><REGIONAL>CENTRO-SUL</REGIONAL><ALF>2022000819</ALF><TITULAR>RESTAURANTE DNC DE MINAS LTDA</TITULAR><ENDERECO>RUA DOS GUAJAJARAS, 1461 </ENDERECO><IPTU>008007 001C0013</IPTU><USO DO IMOVEL>COMERCIAL</USO DO IMOVEL><PARA COBRIR MESAS>N</PARA COBRIR MESAS><NUMERO DA LICENCA DE MESA xsi:nil="true" /><TIPO DO TOLDO>Em balanço (apoiado apenas na fachada)</TIPO DO TOLDO><LOCAL DE INSTALACAO 1>Sobre o passeio</LOCAL DE INSTALACAO 1><LOCAL DE INSTALACAO 2 xsi:nil="true" /><LOCAL DE INSTALACAO 3 xsi:nil="true" /><POSSUI COLUNAS>N</POSSUI COLUNAS><QUANTIDADE DE COLUNAS>0</QUANTIDADE DE COLUNAS><AREA DE PROJECAO>14</AREA DE PROJECAO><ALTURA MINIMA DO SOLO>3</ALTURA MINIMA DO SOLO><COMPRIMENTO>7</COMPRIMENTO><LARGURA MAXIMA>2</LARGURA MAXIMA><PUBLICIDADE>N</PUBLICIDADE><BALANCO SUPERIOR A 120CM>S</BALANCO SUPERIOR A 120CM><RESPONSAVEL TECNICO>RONEI GERALDO PEREIRA</RESPONSAVEL TECNICO><REGISTRO PROFISSIONAL>MG 243058/D</REGISTRO PROFISSIONAL></row>
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