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  "fields": [{"id":"_id","type":"int"},{"id":"Receita Renunciada","type":"text"},{"id":"Tipo de Renuncia","type":"text"},{"id":"Fundamento Legal","type":"text"},{"id":"Requisito","type":"text"},{"id":"Requisicao Necessaria","type":"text"},{"id":"Acesso ao Servico de Requisicao","type":"text"}],
  "records": [
    [1,"IPTU","Desconto por antecipação de pagamento","Lei nº 5.839/1990 - Art. 11","Pagamento antecipado do imposto até a data estabelecida anualmente em Portaria de SMFA","Não",null],
    [2,"IPTU","Isenção - Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal","Lei nº 9.795/2009 - Art. 1º","Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal (valor estabelecido anualmente em Portaria da SMFA)","Não",null],
    [3,"IPTU","Isenção - Imóveis em Zona de Especial Interesse Social – ZEIS","Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, I","Imóvel inserido em área classificada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS - ocupado por população de baixa renda","Não",null],
    [4,"IPTU","Desconto de até 30% - Programa BH Nota 10","Lei nº 9.795/2009 -  Art. 23","Parcela do ISSQN incidente sobre serviços tomados por pessoas naturais - acobertados por Notas Ficais de Serviços Eletrônicas - NFSe - poderá ser abatida no IPTU","Sim","https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10#:~:text=Para%20realizar%20a%20primeira%20apropria%C3%A7%C3%A3o,Gov.br%20do%20Governo%20Federal."],
    [5,"IPTU","Desconto de até 30% - Programa Esporte para Todos - PET","Lei nº 9.795/2009 - Art. 4º, II","Imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais observados os termos e as condições definidos em regulamento","Sim","Firmar termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que fixará os critérios a serem atendidos pela entidade"],
    [6,"IPTU","Descontos de até 10% - PROEMP","Decreto nº 17.044/2019 - Art. 3º, III","Pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e85f891d9521a26a9a1c537/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+proemp-programa-de-incentivo-a-instalacao-e-ampliacao-de-empresa"],
    [7,"IPTU","Desconto de 50% - Imóvel em construção","Lei 5.641/1989 - Art. 83, §1º","Alíquotas reduzidas em 50%, tratando-se de imóvel em construção","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [8,"IPTU","Isenção - Imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico","Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º","Imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [9,"IPTU","Isenção - Reserva Particular Ecológica","Lei nº 6.314/1993 - Art. 11","Imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do proprietário e comprovação de averbação no Registro de Imóveis","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [10,"IPTU","Isenção - Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos","Lei nº 8.291/2001 - Art. 4º, Parágrafo único","Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos regularmente registrada no respectivo conselho setorial.","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [11,"IPTU","Isenção - Imóvel edificado pertencente ou cedido a Estado estrangeiro","Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º-A","Imóvel edificado pertencente ou cedido a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para residência oficial do respectivo chefe consular","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [12,"IPTU","Isenção - Convenção de Viena sobre Relações Consulares","Decreto Federal nº 61.078/1967","Locais consulares e residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [13,"IPTU","Isenção - Imóvel em processo de desapropriação","Lei nº 5.839/1990, Art. 8º","Imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município, Estado ou União","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [14,"IPTU","Isenção para unidade habitacionais produzidas no âmbito de programas habitacionais que não se enquadram no PPFHIS","Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, II","Unidades Habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinados à população de baixa renda","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [15,"IPTU","Isenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra (unidades destinadas a famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos)","Lei nº 9.814/2010, art. 9º,  § 1º","Durante período de execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias com renda até 6 salários mínimos","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [16,"IPTU","Isenção concedida ao mutuário adquirente de uma unidade residencial produzida no âmbito do PPFHIS (Programa Minha Casa Minha Vida)","Lei nº 9.814/2010 , art. 10º","Fica isento do IPTU, por cinco anos, contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, o imóvel adquirido através dos PPFHIS por mutuário com renda familiar mensal de até seis salários-mínimos.\"","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [17,"IPTU","Isenção - Programa de Arrendamento Residencial – PAR","Lei nº 9.010/2004","Durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e atender as exigências constidas no art. 2º da Lei nº 9.010/2004","Não",null],
    [18,"IPTU","Isenção - Imóvel pertencente à associação profissional de magistrados","Lei nº 10.832/2015","Imóvel pertencente a associações de magistrados não organizadas na forma de sindicato, utilizados para o desempenho de suas atividades e que tenham utilidade pública reconhecida por lei","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos+5e84afbfd9521a26a9874682"],
    [19,"IPTU","Isenção - Imóvel de Ex-Combatente","Lei nº 5.839/1990, art. 6º","Imóvel de propriedade de ex-combatente,  que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, usado para sua própria moradia.","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [20,"IPTU","Remissão do imposto do exercício ou devolução do valor do tributo - Precipitação pluviométrica","Lei nº 9.041/2005","Imóvel atingido por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84f003d9521a26a98cf346/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+remissao-iptu-prejuizo-por-desastre-natural"],
    [21,"IPTU","Imunidade - Imóvel ocupado por templo de qualquer culto","Constituição Federal - Art. 156 § 1º A","Imóvel ocupado por templo de qualquer culto imune","Sim","https://dit.pbh.gov.br"],
    [22,"IPTU","Desconto de até 10% - Programa Adote um Jardim de Chuva","Decreto nº 18.706/2024","Imóvel cujo titular adira a ações de melhoria ambiental relacionada à manutenção e ao monitoramento dos jardins de chuva no município","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos+adote-um-jardim-de-chuva+663e60cfdd212a2b422248ca"],
    [23,"IPTU","Isenção -  Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra (unidades destinadas a famílias com renda de até 3 salário mínimos)","Lei nº 9.814/2010, art. 9º","Durante a execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias de até 3 salários mínimos.","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos+5e84afbfd9521a26a9874682"],
    [24,"ITBI","ISENÇÃO - PPFHIS","Lei nº 9.814/2010, art. 12","Transmissão de imóvel vinculado a PPFHIS a mutuário cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, com valor limite previsto em contrato de financiamento","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"],
    [25,"ITBI","ISENÇÃO - PH-PAR","Lei nº 10.626/2013, art. 1º, I","Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PAR","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"],
    [26,"ITBI","ISENÇÃO - PH-URBEL","Lei nº 10.626/2013, art. 1º, II","Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela URBEL","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"],
    [27,"ITBI","ISENÇÃO - PH-COHAB MG","Lei nº 10.626/2013, art. 1º, III","Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela Cohab-MG","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"],
    [28,"ITBI","ISENÇÃO - VALOR","Lei nº 8.147/2000, art. 33, II\nLei nº 10.692/2013, art. 1º","Aquisições de imóveis de uso exclusivamente residencial com valor venal limite","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao"],
    [29,"ISSQN","Dedução do valor de imposto devido - Incentivo à Cultura","Lei nº 6.498/1993, art. 1º","Contribuinte apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma da Lei nº 6.498/1993","Sim","https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/espaco-patrocinador"],
    [30,"Tributos em Geral","Remissão de tributos em Geral - Incapacidade econômica","Lei nº 5.763/1990, art. 1º, I, a","Comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5ebaae52ac22565e95b33b74/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+perdao-de-debitos-iptu-pessoa-fisica"],
    [31,"TAXAS","Isenção TFEP","Lei nº 5.839/1990, arts.  9-A, §2º, e 14,§1º","Repartição consular, engenhos que antendam aos requistos previstos no art. 14, I, e clube de esporte amador.","Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim","Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7"],
    [32,"TAXAS","Isenção TFLF","Lei nº 5.839/1990, arts.  9-A, §2º, 14,II, e §§1º e 2º","Repartição consular, instituições imunes, clube de esporte amador, e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990.",null,null],
    [33,"TAXAS","Isenção TFS","Lei nº 5.839/1990, arts. 14, II, e §§1º e 2º e 27","Clube de esporte amador e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990, e instituições imunes",null,null],
    [34,"TAXAS","Isenção TCRS","Lei nº 9.795/2009, art. 2º","Imóvel com tipo de ocupação exclusivamente residencial, padrão de acabamento P1 ou P2, com valor venal limite","Sim","https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos"],
    [35,"TAXAS","Isenção - taxas de expediente relativas a atos autorizativos e outros","Lei nº 5.839/1990, art. 14; Lei nº 5.641/ , art. 29-A, §4º","Instituições imunes e atos autorizativos elencados no art. 29-A, §4º","Não",null]
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