IPTUDesconto por antecipação de pagamentoLei nº 5.839/1990 - Art. 11Pagamento antecipado do imposto até a data estabelecida anualmente em Portaria de SMFANão IPTUIsenção - Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venalLei nº 9.795/2009 - Art. 1ºImóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal (valor estabelecido anualmente em Portaria da SMFA)Não IPTUIsenção - Imóveis em Zona de Especial Interesse Social – ZEISLei nº 5.839/1990 - Art. 7º, IImóvel inserido em área classificada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS - ocupado por população de baixa rendaNão IPTUDesconto de até 30% - Programa BH Nota 10Lei nº 9.795/2009 - Art. 23Parcela do ISSQN incidente sobre serviços tomados por pessoas naturais - acobertados por Notas Ficais de Serviços Eletrônicas - NFSe - poderá ser abatida no IPTUSimhttps://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10#:~:text=Para%20realizar%20a%20primeira%20apropria%C3%A7%C3%A3o,Gov.br%20do%20Governo%20Federal. IPTUDesconto de até 30% - Programa Esporte para Todos - PETLei nº 9.795/2009 - Art. 4º, IIImóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais observados os termos e as condições definidos em regulamentoSimFirmar termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que fixará os critérios a serem atendidos pela entidade IPTUDescontos de até 10% - PROEMPDecreto nº 17.044/2019 - Art. 3º, IIIPessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e85f891d9521a26a9a1c537/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+proemp-programa-de-incentivo-a-instalacao-e-ampliacao-de-empresa IPTUDesconto de 50% - Imóvel em construçãoLei 5.641/1989 - Art. 83, §1ºAlíquotas reduzidas em 50%, tratando-se de imóvel em construçãoSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Imóvel tombado pelo Patrimônio HistóricoLei nº 5.839/1990 - Art. 9ºImóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservaçãoSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Reserva Particular EcológicaLei nº 6.314/1993 - Art. 11Imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do proprietário e comprovação de averbação no Registro de ImóveisSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativosLei nº 8.291/2001 - Art. 4º, Parágrafo únicoImóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos regularmente registrada no respectivo conselho setorial.Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Imóvel edificado pertencente ou cedido a Estado estrangeiroLei nº 5.839/1990 - Art. 9º-AImóvel edificado pertencente ou cedido a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para residência oficial do respectivo chefe consularSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Convenção de Viena sobre Relações ConsularesDecreto Federal nº 61.078/1967Locais consulares e residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nomeSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Imóvel em processo de desapropriaçãoLei nº 5.839/1990, Art. 8ºImóvel declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município, Estado ou UniãoSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção para unidade habitacionais produzidas no âmbito de programas habitacionais que não se enquadram no PPFHISLei nº 5.839/1990 - Art. 7º, IIUnidades Habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinados à população de baixa rendaSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra (unidades destinadas a famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos)Lei nº 9.814/2010, art. 9º,  § 1ºDurante período de execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias com renda até 6 salários mínimosSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção concedida ao mutuário adquirente de uma unidade residencial produzida no âmbito do PPFHIS (Programa Minha Casa Minha Vida)Lei nº 9.814/2010 , art. 10ºFica isento do IPTU, por cinco anos, contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, o imóvel adquirido através dos PPFHIS por mutuário com renda familiar mensal de até seis salários-mínimos."Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTUIsenção - Programa de Arrendamento Residencial – PARLei nº 9.010/2004Durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e atender as exigências constidas no art. 2º da Lei nº 9.010/2004Não IPTUIsenção - Imóvel pertencente à associação profissional de magistradosLei nº 10.832/2015Imóvel pertencente a associações de magistrados não organizadas na forma de sindicato, utilizados para o desempenho de suas atividades e que tenham utilidade pública reconhecida por leiSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos+5e84afbfd9521a26a9874682 IPTUIsenção - Imóvel de Ex-CombatenteLei nº 5.839/1990, art. 6ºImóvel de propriedade de ex-combatente, que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, usado para sua própria moradia.Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos IPTURemissão do imposto do exercício ou devolução do valor do tributo - Precipitação pluviométricaLei nº 9.041/2005Imóvel atingido por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social.Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84f003d9521a26a98cf346/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+remissao-iptu-prejuizo-por-desastre-natural IPTUImunidade - Imóvel ocupado por templo de qualquer cultoConstituição Federal - Art. 156 § 1º AImóvel ocupado por templo de qualquer culto imuneSimhttps://dit.pbh.gov.br IPTUDesconto de até 10% - Programa Adote um Jardim de ChuvaDecreto nº 18.706/2024Imóvel cujo titular adira a ações de melhoria ambiental relacionada à manutenção e ao monitoramento dos jardins de chuva no municípioSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos+adote-um-jardim-de-chuva+663e60cfdd212a2b422248ca IPTUIsenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra (unidades destinadas a famílias com renda de até 3 salário mínimos)Lei nº 9.814/2010, art. 9ºDurante a execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias de até 3 salários mínimos.Simhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos+5e84afbfd9521a26a9874682 ITBIISENÇÃO - PPFHISLei nº 9.814/2010, art. 12Transmissão de imóvel vinculado a PPFHIS a mutuário cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, com valor limite previsto em contrato de financiamentoSimhttps://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao ITBIISENÇÃO - PH-PARLei nº 10.626/2013, art. 1º, IAdquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PARSimhttps://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao ITBIISENÇÃO - PH-URBELLei nº 10.626/2013, art. 1º, IIAdquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela URBELSimhttps://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao ITBIISENÇÃO - PH-COHAB MGLei nº 10.626/2013, art. 1º, IIIAdquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela Cohab-MGSimhttps://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao ITBIISENÇÃO - VALORLei nº 8.147/2000, art. 33, II Lei nº 10.692/2013, art. 1ºAquisições de imóveis de uso exclusivamente residencial com valor venal limiteSimhttps://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao ISSQNDedução do valor de imposto devido - Incentivo à CulturaLei nº 6.498/1993, art. 1ºContribuinte apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma da Lei nº 6.498/1993Simhttps://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/espaco-patrocinador Tributos em GeralRemissão de tributos em Geral - Incapacidade econômicaLei nº 5.763/1990, art. 1º, I, aComprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débitoSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5ebaae52ac22565e95b33b74/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+perdao-de-debitos-iptu-pessoa-fisica TAXASIsenção TFEPLei nº 5.839/1990, arts. 9-A, §2º, e 14,§1ºRepartição consular, engenhos que antendam aos requistos previstos no art. 14, I, e clube de esporte amador.Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: SimClube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7 TAXASIsenção TFLFLei nº 5.839/1990, arts. 9-A, §2º, 14,II, e §§1º e 2ºRepartição consular, instituições imunes, clube de esporte amador, e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990. TAXASIsenção TFSLei nº 5.839/1990, arts. 14, II, e §§1º e 2º e 27Clube de esporte amador e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990, e instituições imunes TAXASIsenção TCRSLei nº 9.795/2009, art. 2ºImóvel com tipo de ocupação exclusivamente residencial, padrão de acabamento P1 ou P2, com valor venal limiteSimhttps://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos TAXASIsenção - taxas de expediente relativas a atos autorizativos e outrosLei nº 5.839/1990, art. 14; Lei nº 5.641/ , art. 29-A, §4ºInstituições imunes e atos autorizativos elencados no art. 29-A, §4ºNão