-
Permissividade Geral de Uso - Lei 7166/96
O dado apresenta os usos gerais permitidos nos logradouros municipais de acordo com a lei 7166/1996. A permissividade geral distingue três grupos de usos para as vias:...
Vous pouvez également accéder à ce catalogue en utilisant l'API (cf. Documentation de l'API).