_id Receita Renunciada Tipo de Renuncia Fundamento Legal Requisito Requisicao Necessaria? Acesso ao Servico de Requisicao 1 IPTU Desconto por antecipação de pagamento Lei nº 5.839/1990 - Art. 11 Pagamento antecipado do imposto até a data estabelecida anualmente em Portaria de SMFA Não 2 IPTU Isenção - Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal Lei nº 9.795/2009 - Art. 1º Imóvel exclusivamente residencial de baixo valor venal (valor estabelecido anualmente em Portaria da SMFA) Não 3 IPTU Isenção - Imóveis em Zona de Especial Interesse Social – ZEIS Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, I Imóvel inserido em área classificada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS - ocupado por população de baixa renda Não 4 IPTU Desconto de até 30% - Programa BH Nota 10 Lei nº 9.795/2009 - Art. 23 Parcela do ISSQN incidente sobre serviços tomados por pessoas naturais - acobertados por Notas Ficais de Serviços Eletrônicas - NFSe - poderá ser abatida no IPTU Sim https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10#:~:text=Para%20realizar%20a%20primeira%20apropria%C3%A7%C3%A3o,Gov.br%20do%20Governo%20Federal. 5 IPTU Desconto de até 30% - Programa Esporte para Todos - PET Lei nº 9.795/2009 - Art. 4º, II Imóvel pertencente a entidade desportiva e recreativa, na qual se situem seus complexos desportivos e recreativos, desde que estejam habilitados em programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos nas normas municipais observados os termos e as condições definidos em regulamento Sim Firmar termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, que fixará os critérios a serem atendidos pela entidade 6 IPTU Descontos de até 10% - PROEMP Decreto nº 17.044/2019 - Art. 3º, III Pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive emergentes com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 17.044/2019 Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e85f891d9521a26a9a1c537/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+proemp-programa-de-incentivo-a-instalacao-e-ampliacao-de-empresa 7 IPTU Desconto de 50% - Imóvel em construção Lei 5.641/1989 - Art. 83, §1º Alíquotas reduzidas em 50%, tratando-se de imóvel em construção Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 8 IPTU Isenção - Imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º Imóvel tombado pelo Município por meio de deliberação de seus órgãos de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, sempre que mantidos em bom estado de conservação Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 9 IPTU Isenção - Reserva Particular Ecológica Lei nº 6.314/1993 - Art. 11 Imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do proprietário e comprovação de averbação no Registro de Imóveis Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 10 IPTU Isenção - Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos Lei nº 8.291/2001 - Art. 4º, Parágrafo único Imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fins lucrativos regularmente registrada no respectivo conselho setorial. Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 11 IPTU Isenção - Imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro Lei nº 5.839/1990 - Art. 9º-A Imóvel edificado pertencente a Estado estrangeiro, desde que utilizado exclusivamente para suas finalidades diplomáticas ou para residência oficial do respectivo chefe consular Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 12 IPTU Isenção - Convenção de Viena sobre Relações Consulares Decreto Federal nº 61.078/1967 Locais consulares e residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 13 IPTU Isenção - Imóvel em processo de desapropriação Lei nº 5.839/1990, Art. 8º Imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município, Estado ou União Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 14 IPTU Isenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS Lei nº 5.839/1990 - Art. 7º, II Unidades Habitacionais de uso residencial produzidas no âmbito de Políticas oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinados à população de baixa renda Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 15 IPTU Isenção - Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social - PPFHIS - durante a execução da obra Lei nº 9.814/2010 , art. 9º Durante período de execução da obra, imóvel no qual serão realizadas edificações vinculadas ao PPFHIS destinadas a famílias com renda até 6 salários mínimos Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 16 IPTU Isenção - Programa de Arrendamento Residencial – PAR Lei nº 9.010/2004 Durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e atender as exigências constidas no art. 2º da Lei nº 9.010/2004 Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 17 IPTU Isenção - Imóvel pertencente à associação profissional de magistrados Lei nº 10.832/2015 Imóvel pertencente a associações de magistrados não organizadas na forma de sindicato, utilizados para o desempenho de suas atividades e que tenham utilidade pública reconhecida por lei Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 18 IPTU Isenção - Imóvel de Ex-Combatente Lei nº 5.839/1990, art. 6º Imóvel de propriedade de ex-combatente, que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, usado para sua própria moradia. Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 19 IPTU Remissão do imposto do exercício ou devolução do valor do tributo - Precipitação pluviométrica Lei nº 9.041/2005 Imóvel atingido por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social. Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84f003d9521a26a98cf346/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+remissao-iptu-prejuizo-por-desastre-natural 20 ITBI ISENÇÃO - PPFHIS Lei nº 9.814/2010, art. 12 Transmissão de imóvel vinculado a PPFHIS a mutuário cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, com valor limite previsto em contrato de financiamento Sim https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao 21 ITBI ISENÇÃO - PH-PAR Lei nº 10.626/2013, art. 1º, I Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído no Programa de Arrendamento Residencial - PAR Sim https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao 22 ITBI ISENÇÃO - PH-URBEL Lei nº 10.626/2013, art. 1º, II Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela URBEL Sim https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao 23 ITBI ISENÇÃO - PH-COHAB MG Lei nº 10.626/2013, art. 1º, III Adquirente de imóvel com valor venal limite, cuja renda familiar seja de até 6 salários mínimos, incluído em programas habitacionais promovidos pela Cohab-MG Sim https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao 24 ITBI ISENÇÃO - VALOR Lei nº 8.147/2000, art. 33, II Aquisições de imóveis de uso exclusivamente residencial com valor venal limite Sim https://servicos.pbh.gov.br/i/5e84d945d9521a26a98ae297/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+itbi-isencao 25 ISSQN Dedução do valor de imposto devido - Incentivo à Cultura Lei nº 6.498/1993, art. 1º Contribuinte apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma da Lei nº 6.498/1993 Sim https://prefeitura.pbh.gov.br/cultura/espaco-patrocinador 26 Tributos em Geral Remissão de tributos em Geral - Incapacidade econômica Lei nº 5.763/1990, art. 1º, I, a Comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5ebaae52ac22565e95b33b74/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+perdao-de-debitos-iptu-pessoa-fisica 27 Taxas Isenção TFEP Lei nº 5.839/1990, arts. 9-A, §2º, e 14,§1º Repartição consular, engenhos que antendam aos requistos previstos no art. 14, I, e clube de esporte amador. Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7 28 Taxas Isenção TFLF Lei nº 5.839/1990, arts. 9-A, §2º, 14,II, e §§1º e 2º Repartição consular, instituições imunes, clube de esporte amador, e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990. Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7 29 Taxas Isenção TFS Lei nº 5.839/1990, arts. 14, II, e §§1º e 2º e 27 Clube de esporte amador e associação civil sem fins lucrativos que atenda aos requisitos previstos no art. 14, §2º da Lei nº 5.839/1990, e instituições imunes Repartição Consular e Instituições Imunes: Não; Clube de Esporte Amador e Associação Civil sem Fins Lucrativos: Sim Clube de Esporte Amador: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/60005191bcb5e02ba9db64cc/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+revisao-de-taxas-e-iss-autonomo; Associação Civil sem Fins Lucrativos: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e542c05e1bf5e706b02bd64/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+isencao-de-taxas-tflf-tfs-para-associacao-civil-sem-fins-lucrativos?s=6644c7c9bcf11f6825af7aa7 30 Taxas Isenção TCRS Lei nº 9.795/2009, art. 2º Imóvel com tipo de ocupação exclusivamente residencial, padrão de acabamento P1 ou P2, com valor venal limite Sim https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e84afbfd9521a26a9874682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+iptu-revisao-e-requerimentos 31 Taxas Isenção - taxas de expediente relativas a atos autorizativos e outros Lei nº 5.839/1990, art. 14; Lei nº 5.641/ , art. 29-A, §4º Instituições imunes e atos autorizativos elencados no art. 29-A, §4º Não