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Etiquetas: política urbana áreas especiais de interesse social de interesse ambiental Formatos: PDF Licenças: Creative Commons Atribuição

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  • AEIS Interesse Ambiental - Lei 11181/19

    Porções do território municipal subutilizadas, desocupadas ou predominantemente desocupadas, dotadas de elementos ambientais relevantes, nas quais é possível a compatibilização...
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