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Organizações: SMPU Formatos: CSV PDF Etiquetas: legislação urbanística politica urbana ordenamento territorial

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  • Permissividade Específica de Uso - Lei 11181/19

    Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria permissividade específica de uso da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do...
  • Coeficiente de Aproveitamento Básico - Lei 11181/19

    Porções do território municipal que possuem índice que, multiplicado pela área do terreno, define o potencial construtivo inerente ao mesmo, a ser exercido por empreendimento...
  • Classificação Viária - Lei 11181/19

    Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria classificação viária da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do município....
  • Centralidade Local - Lei 11181/19

    Porções do território municipal onde se pretende direcionar maior adensamento construtivo e populacional e a concentração de atividades econômicas, complementarmente à...
  • ADE Setores - Lei 11181/19

    Conjunto de delimitações territoriais presente na legislação urbanística da categoria setor de áreas de diretrizes especiais da Lei 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do...
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