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SMPU - Transferência do Direito de Construir - TDC - Registro das Transferências do Direito de Construir

Registro dos imóveis geradores, receptores e áreas envolvidas nas transferências de potencial construtivo por meio do instrumento de política urbana denominado Transferência do Direito de Construir - TDC. Dados coletados das certidões emitidas pelo poder executivo, a partir de 05/02/2020, data de vigência do Plano Diretor, Lei Nº 11.181/2019. A Periodicidade prevista de publicação do recurso é trimestral.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Diretoria de Gestão de Política Urbana - DGPU/SUPLAN/SMPU
Última Atualização 26 de Julho de 2023, 12:19 (BRT)
Criado 2 de Março de 2022, 18:05 (BRT)